TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
DA PLATAFORMA VIRTUAL RETRIEVER INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
ASPECTOS GERAIS DE USO
1. INFORMAÇÃO
1.1 RETRIEVER INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA CNPJ: 36.355.999/0001-39, constituída na cidade de Salvador/BA, para efeitos deste termo será definida como OPERADORA.
2. NATUREZA JURÍDICA
2.1 O presente documento regula a relação contratual, de caráter comercial, que une os consumidores finais, utilizadores da plataforma virtual e a OPERADORA da mesma, especialmente na autorização de uso que outorga esta última a favor do Consumidor.
3. NOMENCLATURAS E DEFINIÇÕES
3.1 COOKIES: Arquivos enviados pelo servidor do site para o computador do usuário, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a utilização do site, de acordo com o seu perfil. Também podem ser utilizados para garantir uma maior segurança dos usuários da plataforma virtual.
3.2 COMÉRCIO ELETRÔNICO: Abrange o envio, a transmissão, a recepção, o armazenamento de mensagens de dados pela via eletrônica.
3.3 CONSUMIDORES FINAIS (USUÁRIOS): pessoas físicas cadastradas na plataforma virtual Retriever, as quais acessem esta para solicitar a utilização de serviço(s) constantes na referida plataforma.
3.4 DADOS PESSOAIS: Toda informação que permite identificar ou fazer identificável uma pessoa física.
3.5 MAIOR DE IDADE: Pessoa física maior de dezoito (18) anos.
3.6 MENSAGENS DE DADOS: A informação gerada, enviada, recebida, armazenada ou comunicada por meios eletrônicos, ópticos ou similares, como poderiam ser, entre outros, o Intercâmbio Eletrônico de Dados (EDI), Internet, o correio eletrônico, o telegrama, o telex e o telefax.
3.7 FORMAS DE PAGAMENTOS: Serviço que permite a realização de pagamentos pelos consumidores finais, através de meios eletrônicos, utilizando plataformas tecnológicas (software), como por exemplo as máquinas de cartão de crédito/débitos.
3.8 FORNECEDORES: Pessoas jurídicas que aceitam realizar a gestão do encargo (serviço) solicitado pelo consumidor final através da plataforma virtual.
3.9 PLATAFORMA VIRTUAL RETRIEVER: aplicativo web/móvel administrado e com os direitos exclusivos de utilização no Brasil pelo RETRIEVER INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, através do qual: i) são exibidos diferentes serviços de forma publicitária, ii) facilita a aproximação entre os consumidores finais e os fornecedores, iii) serve como meio de envio de comunicações entre o consumidor final, fornecedores e o Retriever e iv) pode receber os pagamentos das compras diretamente do consumidor final, com repasse do valor ao fornecedor. O Retriever salienta que não realiza, diretamente, a prestação do serviço, ou seja, funciona apenas como plataforma virtual para intermediação entre consumidor final e fornecedores.
3.10. PUBLICIDADE: É toda forma de comunicação realizada, com a finalidade de prestar informações sobre produtos, atividades comerciais e comunicar estratégias ou campanhas publicitárias ou de marketing, próprias ou de terceiros.
3.11 SERVIÇOS: Trata-se dos serviços oferecidos através da plataforma virtual.
3.12 POP-UPS: Janela ou aviso da internet que emerge automaticamente durante a utilização da plataforma virtual.
4. OBJETO
4.1 O presente termo regula a autorização de uso que a Operadora outorga aos Consumidores Finais (usuários), para que os mesmos acessem a plataforma virtual vindo a efetuar a aquisição de algum dos serviços oferecidos pelos fornecedores cadastrados à mesma.
4.2 A Operadora, através da plataforma virtual, realiza as seguintes operações: i) exibe diversos serviços de forma publicitária, ii) facilita a aproximação entre os consumidores finais e os fornecedores para contratação do(s) serviço(s), iii) serve como meio de envio de comunicações entre o consumidor final, fornecedores e o Retriever e iv) pode receber os pagamentos das compras diretamente do consumidor final, com repasse do valor ao fornecedor, sem qualquer vínculo entre Operadora e Consumidor Final.
4.4 A contratação dos serviços oferecidos pela Operadora ocorre, necessariamente, em território nacional. Caso o mesmo seja contratado por pessoa fora do território nacional, o serviço somente será prestado no território brasileiro.
5. ALTERAÇÃO
5.1 Os Termos e Condições de Uso poderão ser alterados, unilateralmente, pela Operadora, a qualquer momento, sendo os mesmos disponibilizados a todos os consumidores finais da plataforma virtual, sendo válida a última versão disponibilizada na mesma.
DETALHES DO SERVIÇO
6. CONSUMIDOR
6.1 Toda pessoa física e capaz que, como destinatário final, utilizar a plataforma virtual para solicitar um serviço disponibilizado pela mesma, cujo encargo consiste no pagamento do serviço que poderá ocorrer através da plataforma virtual.
6.2 O uso da plataforma virtual deve ser realizado por pessoa capaz e com plena capacidade legal para ser sujeito de direitos e obrigações, qualidades que são aprovadas no momento de criação de seu registro.
7. CONTA VIRTUAL DE USUÁRIO (CONSUMIDOR FINAL)
7.1 O uso da conta virtual do usuário (consumidor final) é pessoal e intransferível, por isto os mesmos não estão autorizados a ceder os dados de validação, como login e senha, para acesso a plataforma virtual. Em caso de perda ou esquecimento de login e/ou senha, o usuário deve utilizar a opção “esqueceu sua senha”. As contas de usuários serão administradas pela Operadora ou por pessoa que ela designar, tendo plena faculdade para a conservação ou não da conta, quando as informações fornecidas pelos usuários não condizerem com a verdade ou quando acontecer descumprimento das obrigações dos consumidores.
7.2 Os dados dos cartões de débito e crédito somente serão solicitados no momento de realizar o pagamento virtual e, se assim for definido pelo consumidor, esses dados não serão armazenados pela Operadora, sendo inscritos diretamente na máquina de débito/crédito e sendo utilizados diretamente pelo consumidor nesta oportunidade, na qual serão informadas as condições de segurança e privacidade em que será efetuado o pagamento.
8. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
8.1 A Operadora exibirá através da plataforma virtual os serviços que estão à disposição dos consumidores finais (usuários) para serem adquiridos, mediante o pagamento do mesmo, que poderá ocorrer através da referida plataforma.
8.2 A contratação do(s) serviço(s) será realizada no momento em que o fornecedor aceitar realizar a gestão do encargo solicitado pelo consumidor através da plataforma virtual. Esta aceitação corresponde ao momento em que o consumidor seleciona o meio de pagamento.
8.3 Verificados os passos do processo de compra do serviço(s), o fornecedor, por meio da Operadora, poderá aceitar total ou parcialmente o encargo solicitado pelo consumidor, informando, no resumo, quais são o(s) serviço(s) incluídos no pedido.
9. DEVERES DO CONSUMIDOR FINAL (USUÁRIO)
9.1 Com a aceitação destes termos o consumidor final (usuário) condiciona-se a:
a) fornecer informações verdadeiras e fidedignas no momento de criação de sua Conta de Usuário;
b) não transferir a terceiros os dados de validação (login e senha);
c) não utilizar a plataforma virtual para realizar atos contrários à moral, a lei, a ordem pública e os bons costumes contra o Operador, Fornecedores ou terceiros;
d) pagar oportunamente ao Fornecedor a quantia equivalente da contraprestação econômica definida no momento da compra;
e) informar imediatamente à Operadora em caso de usurpação dos dados de validação;
f) não realizar condutas que atentarem contra o funcionamento da Plataforma Virtual;
g) não decifrar, desestruturar ou desmontar qualquer elemento da Plataforma Virtual ou de qualquer uma das suas partes;
h) adotar todas as condutas necessárias para a execução do negócio jurídico, tais como: i) recepção dos produtos ou serviços solicitados, ii) verificar no momento da validação que os serviços adquiridos correspondem aos requeridos, iii) informar-se sobre as instruções de uso dos serviços e consumo dos produtos.
10. DEVERES DA OPERADORA
10.1 Em razão do presente termo a Operadora obriga-se a:
a) fornecer informações certas, fidedignas, suficientes, claras e atualizadas com respeito aos serviços exibidos em sua plataforma, podendo realizar a substituição deles em caso de falta ou cancelamento do serviço;
b) indicar as características gerais do serviço para que sirvam de referência aos consumidores finais (usuários);
c) fornecer informação sobre todas as formas de pagamento possíveis;
d) informar no momento indicado os dados dos Fornecedores com os quais os Consumidores realizarão a contratação do serviço;
e) colocar à disposição dos consumidores finais os termos e condições de uso na plataforma de forma atualizada;
f) utilizar as informações fornecidas pelos consumidores finais unicamente para os fins estabelecidos nestes termos;
11. DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS COMERCIALIZADOS
11.1 O Retriever deixa claro que não é produtora, fornecedora, entregadora, agente, distribuidora ou nenhum tipo de comercializador dos serviços ou produtos exibidos na plataforma virtual, posto que opera somente como uma plataforma tecnológica, servindo, apenas, como interface entre Consumidores Finais e Fornecedores de Serviços.
11.2 Quando por erros de ordem tecnológica os preços dos produtos ou serviços exibidos na plataforma virtual resultam errôneos e evidentemente desproporcionados com o preço do serviço contratado, considerando a média do mercado, a Operadora poderá cancelar as ordens efetuadas com ditos preços, à sua livre discrição e com total autonomia.
11.3 A Operadora reserva o direito de atualizar, modificar e/ou descontinuar os produtos ou serviços exibidos na Plataforma a qualquer momento, sem necessitar de qualquer aviso prévio.
12. GARANTIA
12.1 Considerando ser o Retriever apenas a interface entre consumidor final e prestador do serviço (fornecedor), o consumidor final (usuário) entende e aceita que eventual pleito relacionado a garantia pelos serviços prestados deve ser realizadas diretamente aos fornecedores, os quais têm a obrigação de cumprir com as reclamações em tempo razoável.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
13. CONTEÚDO VIRTUAL
13.1 Através da plataforma virtual, a operadora poderá disponibilizar aos consumidores finais informações de caráter comercial e publicitário, próprias ou de terceiros, em conformidade com os bons costumes comerciais. Nestes casos, a operadora não apoia, garante ou compromete sua responsabilidade perante os serviços e/ou produtos que sejam comercializados por terceiros, posto que a plataforma virtual serve como canal de comunicação e publicidade, mas não como ferramenta de prestação de serviços, Com isso, é de total responsabilidade dos consumidores finais acessarem os sites que remetem à quaisquer conteúdos publicitários, assumindo a obrigação de verificar e conhecer os termos dos serviços oferecidos pelos terceiros.
14. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA VIRTUAL
14.1 O funcionamento da plataforma virtual será realizado direta ou indiretamente por terceiros contratados para tanto, restando claro que todas as informações prestadas encontram-se atualizadas. Em nenhum caso a operadora responderá por danos diretos ou indiretos sofridos por consumidores finais pela utilização ou incapacidade de utilização da plataforma virtual.
14.2 A plataforma virtual encontra-se disponível durante 24 (vinte e quatro) horas por dia para acesso e consulta. Para a realização de transações, a disponibilidade da plataforma virtual depende da disponibilidade dos fornecedores. A operadora em nenhum caso garante a disponibilidade e continuidade permanente da Plataforma.
14.3 A operadora reserva para si o direito de cancelar as contas de usuários e/ou de proibir o acesso à plataforma virtual dos consumidores que realizarem condutas que violem estes termos ou que descumprirem as obrigações contraídas.
15. CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE CONTA
15.1 A operadora se reserva ao direito de cancelar, suspender, desativar, bloquear ou, encerrar unilateralmente o acesso do consumidor final aos serviços oferecidos na plataforma virtual, com ou sem aviso prévio, caso:
a) seja identificada quaisquer violações às normas legais;
b) suas ações violem às disposições destes Termos & Condições de Uso;
c) se o usuário causar algum dano direto ou indireto à operadora, seus usuários diversos ou a terceiros;
d) seja identificada, de forma direta ou indireta, a prática de atitudes fraudulentas através do uso da plataforma virtual;
e) seja averiguada e constatada, sem a devida explicação, a ausência de pagamento, por parte do usuário, à plataforma virtual ou a qualquer fornecedor contratado;
f) em outros casos nos quais a operadora entenda necessário, seja por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da plataforma virtual, entre outras, a critério da mesma.
16. DAS CAMPANHAS PROMOCIONAIS
16.1 O Retriever poderá realizar campanhas promocionais que garantem aos consumidores finais desconto no valor da compra, por meio de códigos promocionais ou outros meios. O regulamento de tais campanhas é definido única e exclusivamente pelo Retriever, podendo ser alterado ou encerrado a qualquer momento.
16.2 Acerca das referidas campanhas promocionais, fica a critério do Retriever definir, entre outras coisas:
a) consumidores elegíveis a participar;
b) ofertas elegíveis a receber descontos adicionais;
c) regras específicas para ativação dos descontos, como valor mínimo da compra e quantidade de cupons;
d) valor total do desconto;
e) quantidade disponível de códigos promocionais/cupons.
17. USO DAS INFORMAÇÕES
17.1 As informações levantadas pela operadora nas transações realizadas são fornecidas pelos consumidores finais de forma livre e voluntária, para que sejam administradas pela mesma ou por quem ela designar para o cumprimento dos deveres adquiridos, importando no armazenamento das informações nos servidores ou repositórios da operadora ou de terceiros, na circulação dos mesmos dentro da organização da operadora, quando necessário e na comunicação aos consumidores finais da informação comercial, publicitária e de marketing relacionada com sua atividade comercial.
17.2 É facultado ao consumidor final exercer seu direito de conhecer, atualizar, modificar e/ou suprimir seus dados pessoais existentes nas bases de dados associadas à plataforma virtual. Para tanto deverá realizar a solicitação de consulta, reclamação ou supressão ao endereço eletrônico retrieverapp.com.br, com os detalhes das alterações a serem realizadas e fornecendo eventuais documentos necessários para tanto.
17.3 As informações e dados disponibilizados pelos consumidores finais (usuários) serão utilizados única e exclusivamente para a realização e contratação dos serviços solicitados, estando protegidos pelas normas estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018.
18. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES
18.1 Em virtude do negócio jurídico oferecido tratar-se de interface entre os serviços oferecidos e disponibilizados pelo Fornecedor ao Consumidor Final, através de plataforma virtual, a Operadora não poderá garantir que:
a) os serviços satisfaçam completamente às necessidades e anseios do consumidor final, bem como atenderá às suas expectativas ou estará livre de erros, ou defeitos;
b) os serviços sejam ininterruptos, oportunos, seguros ou isentos de erros. A operadora realiza os melhores esforços para manter a plataforma virtual em plena operação, no entanto, em nenhum momento garante a disponibilidade e continuidade permanente da mesma;
18.2 O uso dos serviços ou do download por meio da plataforma é feito ao próprio critério e risco do consumidor final, bem como com sua anuência de que será o único responsável por quaisquer danos ao seu sistema de computador ou perda de dados resultantes de tais atividades.
18.3 O consumidor final também entende e concorda que a operadora não possui o controle sobre redes de terceiros que possam ser acessadas durante o uso da plataforma virtual, portanto, atrasos e interrupções de outras transmissões de rede estão completamente fora do controle da operadora.
18.4 Casos fortuitos ou de força maior, como já preconizado por lei, também estão fora da responsabilidade da operadora, caso venham a causar quaisquer danos ao consumidor final.
18.5 Em nenhum momento a operadora solicitará ao consumidor final (usuário) informações que não forem necessárias para seu vínculo com o fornecedor ou para a facilitação do pagamento.
19. DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITOS AUTORAIS
19.1 Ao aceitar os presentes Termos e Condições de Uso, o consumidor final reconhece e concorda que todo o conteúdo apresentado na plataforma virtual está protegido por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos e leis de propriedade industrial, sendo propriedade exclusiva da operadora.
19.2 O consumidor final somente poderá usar tal conteúdo quando expressamente autorizado pela operadora, não podendo, antes disso, copiar, reproduzir, modificar, republicar, carregar, publicar, transmitir ou distribuir quaisquer documentos ou informações presentes na plataforma virtual de qualquer forma ou por qualquer meio, sem a permissão prévia por escrito da operadora.
19.3 O uso não autorizado dos materiais que aparecem na plataforma poderá violar direitos autorais, marcas registradas e outras leis aplicáveis, podendo resultar em penalidades criminais ou civis.
20. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
20.1 No momento da criação da Conta de Usuário, os consumidores finais (usuários) manifestam expressamente e inequivocamente sua vontade de aceitação destes Termos e Condições de uso da plataforma virtual, autorizando, desde já, o uso de cookies pela operadora em toda atividade de uso que for realizada na plataforma virtual.
20.2 O consumidor final, seja ele brasileiro ou de outro país, manifesta expressamente ter a capacidade legal para usar a plataforma virtual e para celebrar as transações comerciais que possam ser geradas com os fornecedores, sendo assim manifesta ter fornecido informações reais, verdadeiras e fidedignas. Portanto, de forma expressa e inequívoca declara ter lido, que entende e que aceita a totalidade das situações reguladas nestes Termos e Condições de Uso, dando seu TOTAL CONSENTIMENTO, pelo que se compromete ao cumprimento total dos deveres, obrigações, ações e omissões aqui expressadas.
20.3 No momento da criação da Conta de Usuário, os Consumidores Finais (usuários) estão manifestando sua vontade de aceitação expressa e inequívoca destes Termos e Condições de uso da plataforma virtual, autorizando, desde já, o uso de Cookies pela Operadora em toda atividade de uso que for realizada na plataforma virtual.
20.4 A Operadora reserva-se o direito de aumentar, até 15% (quinze por cento), os preços dos produtos e/ou serviços exibidos nas lojas físicas de seus parceiros. O usuário reconhece e aceita a condição acima, bem como não fará nenhum tipo de reivindicação contra a Operadora pelos preços que são refletidos nas notas fiscais de venda. Os valores adicionais serão cobrados como contraprestação pelo uso da plataforma virtual.
21. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
21.1 Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, as partes elegem o Foro Central da Comarca da Cidade de Salvador – BA, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, sendo aplicáveis as Leis da República Federativa do Brasil.
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